Termos de Uso

• Plataforma: o sistema AssumarFlow, acessível via assumarflow.com.br, admin.assumarflow.com.br e cardapio.assumarflow.com.br.
• Contratante / Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço (dono do estabelecimento).
• Usuário Admin: funcionário cadastrado pelo Contratante (admin, balconista, garçom) com acesso ao painel.
• Cliente Final: consumidor que faz pedidos no estabelecimento via cardápio digital.
• AssumarFlow / Nós: o fornecedor da Plataforma — hoje operado por Alexandre Mariano (empreendedor individual, Belo Horizonte/MG). Quando o CNPJ for constituído, esta seção será atualizada.

A AssumarFlow disponibiliza, mediante assinatura, ferramentas para gestão operacional de restaurantes, incluindo:

• Cadastro de produtos, categorias e adicionais
• Cardápio digital com QR Code por mesa
• Gestão de pedidos, comandas, mesas e cozinha
• Controle financeiro de caixa, pagamentos e fiado
• Cadastro de clientes finais e histórico de consumo
• Relatórios analíticos e exportação de dados
• Integração com meios de pagamento (Asaas)

O escopo exato depende do plano contratado e pode evoluir ao longo do tempo.

Para usar a Plataforma, o Contratante precisa criar conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Contratante é integralmente responsável:

• Pela veracidade e atualização dos dados informados (próprios, da empresa e de seus funcionários);
• Pela guarda da senha e da senha dos seus Usuários Admin;
• Por todas as ações executadas com suas credenciais;
• Pelo cadastro correto dos seus Usuários Admin (Garçom, Balconista, Admin) — papéis (RBAC) devem refletir a realidade do estabelecimento.

Login compartilhado entre pessoas físicas é proibido. Cada usuário humano deve ter cadastro próprio.

• Os planos vigentes estão descritos em assumarflow.com.br/#plans e no painel administrativo. Preços podem ser ajustados com aviso prévio de no mínimo 30 dias.
• Cobranças são processadas via Asaas (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição regulada pelo Banco Central. O Contratante autoriza o débito recorrente conforme periodicidade do plano.
• Em caso de inadimplência, o acesso ao painel é suspenso ate a regularização do pagamento. Os dados ficam preservados durante a suspensão (não há perda) e voltam a ser acessíveis assim que a cobrança for quitada.
• Reembolso: o Contratante pode cancelar a qualquer momento. Quando houver pedido de reembolso, ele será realizado somente nos meios de cartão de crédito e PIX, em até 7 dias após o pagamento. Fora desse prazo, ou em meios de pagamento distintos (boleto, transferência etc.), o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.
• Promoções e descontos têm prazos próprios e podem ser descontinuados a qualquer tempo, respeitando o que já foi contratado.

O Contratante e seus Usuários Admin concordam em:

Uso irregular pode levar à suspensão imediata da conta sem aviso prévio. Em casos graves, a AssumarFlow se reserva o direito de comunicar autoridades competentes.

Todo o software, código-fonte, marca, logotipo, design, documentação, conteúdo e tecnologia da Plataforma são de titularidade exclusiva da AssumarFlow. O contrato concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita ao seu estabelecimento, durante a vigência da assinatura.

Os dados operacionais inseridos pelo Contratante (cardápio, clientes finais, pedidos, métricas) permanecem de sua titularidade. A AssumarFlow apenas os processa para entregar o serviço — não os comercializa, não os usa em base própria para marketing nem os compartilha com concorrentes.

Para fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• Dados do Contratante e Usuários Admin: a AssumarFlow é Controladora (cadastro, cobranças, suporte).
• Dados de Clientes Finais do restaurante: o Contratante é Controlador (decide quais dados coletar e para quê); a AssumarFlow é Operadora (processa em nome do Contratante, conforme estes Termos e a Política de Privacidade).

Detalhes completos estão na Política de Privacidade.

A AssumarFlow envida esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante 100% de uptime. A Plataforma roda sobre infraestrutura de terceiros (Fly.io, Supabase, Vercel) e pode sofrer indisponibilidades programadas ou imprevistas.

• Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24h de antecedência sempre que possível;
• Indisponibilidades emergenciais (incidentes de provedor, bugs críticos) podem ocorrer sem aviso prévio;
• Não há devolução automática por horas de indisponibilidade, salvo descumprimento contratual relevante a ser avaliado caso a caso.

Nos limites da legislação aplicável, a AssumarFlow não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais, fiscais ou trabalhistas tomadas pelo Contratante a partir de dados ou relatórios extraídos da Plataforma. A Plataforma é uma ferramenta de apoio; a responsabilidade final sobre interpretação e ação é do Contratante;
• Lucros cessantes, prejuízos indiretos, perda de oportunidade de negócio ou danos reflexos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas de internet, energia, dispositivos ou redes terceirizadas que estejam fora do controle direto da AssumarFlow;
• Ações de terceiros (clientes finais, funcionários do Contratante) realizadas dentro do escopo de acesso fornecido pelo próprio Contratante;
• Conteúdo inserido pelo Contratante (cardápio, fotos, descrições) que viole direitos autorais ou normas sanitárias.

A responsabilidade total da AssumarFlow, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 meses de assinatura.

O contrato pode ser encerrado:

• Pelo Contratante: a qualquer tempo, pelo painel ou pelo canal de contato. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago;
• Pela AssumarFlow: em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso fraudulento, ou descontinuação do serviço (com aviso mínimo de 30 dias).

Após a rescisão, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados via solicitação ao canal contato.assumarflow@hotmail.com. Após esse prazo, mantemos os dados pelo período exigido por obrigações legais (fiscais: 5 anos) e anonimizamos o restante.

Realizamos backups diários automáticos. Mesmo assim, eventos extraordinários podem causar perda parcial de dados. O Contratante reconhece que:

• A AssumarFlow não garante recuperação total em caso de desastre catastrófico;
• É boa prática exportar relatórios e dados críticos periodicamente para guarda local.

A AssumarFlow pode atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas:

• Por e-mail para o Contratante;
• Por banner ou aviso no painel administrativo;
• Com nova solicitação de aceite quando exigido por lei ou pela relevância da mudança.

Continuar usando a Plataforma após uma atualização equivale a aceitar a nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo se a lei dispuser foro distinto e imperativo.

Dúvidas sobre estes Termos, sobre cobranças ou sobre o serviço:

contato.assumarflow@hotmail.com